A Lei Brasileira de Inclusão (LBI, 2015) exige acessibilidade comunicacional em eventos, treinamentos e atividades abertas ao público — o que inclui intérprete de Libras. O Decreto 5.626/2005 reforça a obrigação para serviços públicos e privados.
Lei nº 13.146/2015 (LBI) · Decreto nº 5.626/2005
